segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

MOÇÃO DE APOIO AO PROFESSOR MARCOS SORRENTINO E DE REPÚDIO À PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO

Os docentes, pesquisadores, assessores e membros dos movimentos sociais presentes no VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária, em 5 de novembro de 2017, em Curitiba, Paraná, vêm manifestar o seu apoio ao professor Marcos Sorrentino da Escola Superior de Agronomia Luís de Queiroz da Universidade de São Paulo, que se tornou alvo de uma sindicância devido ao fato de o laboratório que ele coordena ter organizado em parceria com o MST uma Jornada Universitária em Apoio à Reforma Agrária.
De modo semelhante, no Instituto Federal Catarinense, Campus de Abelardo Luz, Ministério Público e Polícia Federal promoveram uma ação de apreensão de instrumentos de trabalho dos servidores públicos Maicon Fontanive e Ricardo Velho. Além disso, solicitaram o afastamento deles de suas funções no Instituto Federal Catarinense e quebraram o sigilo telefônico dos funcionários e da reitora Sonia Regina. O MPF alegou que houve diversas irregularidades no campus envolvendo a participação de integrantes do MST e a intensa imposição de ideologia política dentro do Instituto.
Estes dois casos não são isolados, tendo recentemente ocorrido perseguição política e ideológica em outras instituições públicas de ensino (como na UERJ, na UFBA, na UFMG e outras).
A reforma agrária é uma política fundamental para a diminuição da desigualdade social que caracteriza o campo brasileiro, cujo contínuo adiamento tem sido responsável pela intensificação de conflitos e situações de violência em várias regiões do país.
É papel da universidade pública intervir nos problemas da sociedade brasileira visando à diminuição da desigualdade social. Desta forma, a parceria com movimentos sociais em atividades de extensão, de formação e de pesquisa se faz necessária e tem sido uma constante desde a abertura democrática.
É preciso estarmos atentos e denunciar toda forma de cerceamento às liberdades democráticas perpetradas pelas instituições do Estado, fato cada vez mais comum no país após o golpe de Estado de 2016.
Pelos motivos elencados, esta consideramos que a realização de uma sindicância que coloca em lugar de suspeita uma atividade acadêmica pela sua relação com a reforma agrária e/ou pela colaboração de movimentos sociais na sua realização pode sinalizar um equívoco de graves consequências.
Neste sentido, repudiamos todas as formas de cerceamento e perseguição da autonomia do trabalho docente – Ensino, Pesquisa e Extensão – nos vários espaços de produção de conhecimentos; e rejeitamos veementemente o projeto de Lei 867/2015, da Escola sem Partido, que tramita na Câmara dos Deputados, bem como projetos semelhantes em nível estadual e municipal.
 Curitiba, 5 de novembro de 2017

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

MOÇÃO DE REPÚDIO AO SUCATEAMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E CORTES NA EDUCAÇÃO

Nós, participantes do VIII Singa, repudiamos o processo de desmonte do Ensino Superior Público em curso no Brasil. Os ataques desferidos pelo governo federal e pelos governos estaduais contra as universidades públicas fazem parte de um conjunto mais amplo de ataques aos direitos dos trabalhadores e de destruição dos serviços públicos no país.
Os cortes de verbas de custeio e de assistência estudantil, os cortes de verbas no PRONERA e no PIBID, a expansão da terceirização e a precarização das relações de trabalho no interior das universidades tornam cada vez mais inviável a manutenção da articulação entre ensino, pesquisa e extensão, prejudicam a qualidade do ensino e dificultam a permanência dos estudantes, em especial daqueles de mais baixa renda, cotistas e que estudam em regime de alternância.
Trata-se de um movimento articulado contra o caráter público, gratuito e laico das universidades públicas brasileiras e contra o processo de democratização que vinha se aprofundando nos últimos anos com a entrada crescente de camponeses, indígenas e afrodescendentes.
Este projeto de destruição da universidade pública encontra na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) seu estágio mais avançado – professores e técnicos com quatro salários atrasados e estudantes sem bolsa e sem restaurante universitário.
Reivindicamos a imediata recomposição do orçamento das universidades e das instituições de apoio à pesquisa de forma a repor as condições adequadas de funcionamento das universidades públicas brasileiras, assegurando os direitos de trabalhadores docentes e técnicos, a integralidade do tripé Ensino, Pesquisa e Extensão, a gratuidade do acesso e as condições de permanência para os estudantes.
                                                                                              Curitiba, 5 de novembro de 2017

MOÇÃO DE APOIO À POPULAÇÃO DE CORRENTINA (BA) DIANTE DO CONFLITO HÍDRICO PELA ÁGUA NO CERRADO NO OESTE DA BAHIA

Nós, membros da comunidade científica nacional e internacional reunida entre 01 e 05 de novembro de 2017 no VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária na cidade de Curitiba, fomos surpreendidos com as notícias referentes ao grave conflito ocorrido no município de Correntina, BA. As notícias indicam que estão envolvidos no conflito entre 500 e 1000 pessoas e os responsáveis pelas fazendas Igarashi e Curitiba do município de Correntina Bahia-Brasil.
Um conflito dessa magnitude não pode ser visto exclusivamente numa perspectiva criminal ignorando todo o contexto contraditório que envolve o modelo de desenvolvimento em curso na região, por suas implicações sociais e ambientais, sobretudo no que concerne a dinâmica hidrosocial.
Devidamente informados por pesquisadores de diversas áreas do conhecimento científico com trabalhos científicos na região, constatamos que não consenso científico acerca da causa imediata desse conflito, qual seja, a dinâmica hidrosocial.
Embora não haja alteração relevante no volume de precipitação pluviométrica na região durante as últimas décadas é flagrante a alteração do regime hidrológico da região. Para constatar essa alteração basta considerar o que vem sendo dito pelas populações que tradicionalmente ocupam a região, cujo notório saber, entretanto, vem sendo reiteradamente desconsiderado por um saber científico que se considera único e superior aos saberes indígenas, quilombolas e camponeses de que a região é rica.
Os cientistas sociais vêm reiterando que nenhuma população pode viver num determinado ambiente sem desenvolver conhecimento sobre ele, seja para coletar, caçar, pescar, agricultar, para se curar ou para habitar e se proteger das intempéries. Essas populações vêm seguidamente denunciando que nascentes, córregos, fontes, veredas, lagos e lagoas deixaram de existir ou se tornaram intermitentes nos últimos 30 anos.
Tudo indica que o evento ocorrido no último dia 02 de novembro de 2017 decorre do desespero dessas populações não só diante da escassez de água como também da desconsideração pelos técnicos e autoridades públicas da situação que se encontram nos últimos anos que as vem impedindo de reproduzir suas vidas pela escassez da água.
Nós, enquanto membros da comunidade científica reunida no VIII SINGA, queremos chamar atenção da sociedade civil e autoridades públicas para as contradições do atual modelo de desenvolvimento em curso que, no fundo, tem sido a razão dos conflitos na região e que uma leitura meramente criminal desses conflitos não contribui para superar a grave crise hidrossocial que a região vive, sofrida sobretudo por suas populações camponesas, indígenas, quilombolas e pobres urbanos.
Preocupa-nos a liberação para supressão de vegetação e outorga de água pelas autoridades que vêm sendo questionadas, inclusive, pelos consultores particulares na região. Assim, a magnitude que esse conflito ganhou se deve não só da demonstração do agravamento da crise hídrica do rio São Francisco, já observada pelos atuais volumes da Barragem de Sobradinho. O volume de água retirada pelo empreendimento das duas fazendas afetadas no conflito durante 14 horas/dia equivale a 106.285.083,3 litros (cento e seis milhões de litros), seria suficiente para abastecer 6.642,81 cisternas por dia de 16.000 litros da Articulação do Semiárido – ASA. Agrave-se esta situação ao considerar-se a crise hídrica do Rio São Francisco, observada pelos atuais volumes da barragem de Sobradinho, que encontra-se com o volume útil de 2,84%, sendo a vazão de entrada na barragem de 300 m³/s e a de saída da barragem de 559 m³/s. Ao comparar-se a água retirada pela fazenda Igarashi com a água retirada para o consumo da população de Correntina pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que é aproximadamente 3.000.000 litros/dia (três milhões de litros), verifica-se que a água consumida pela população correntinense equivale a apenas 2,8% da vazão retirada pela referida fazenda do rio Arrojado.
Por essas razões, conclamamos as autoridades públicas, a sociedade civil e a comunidade científica nacional e internacional a ficarmos atentos para que os desdobramentos que se seguirão ao grave conflito ocorrido no último dia 2 de novembro sirvam para que ataquemos as causas profundas dos conflitos e para garantir o legítimo direito à água para a vida das populações locais, sobretudo aos camponeses, indígenas, quilombolas e as populações urbanas da região de Correntina.
 Curitiba, 5 de novembro de 2017

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS AÇÕES DE DESPEJO DE FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS NO SUDESTE DO PARÁ E À VIOLÊNCIA DO ESTADO

Nós, professores, pesquisadores, estudantes e movimentos sociais reunidos no VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária, na Cidade de Curitiba (PR), viemos a público repudiar a atitude da Vara Agrária de Marabá e do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado do Pará pelas ações de despejo de mais de 2.000 famílias de trabalhadores rurais sem-terra ligadas ao MST e ao movimento sindical (8.000 pessoas entre homens, mulheres e crianças) do sudeste do Pará. É uma ação que visa atender os anseios de fazendeiros e empresários da região.
O Batalhão de Choque da Polícia Militar do Pará, composto por 110 policiais, foi enviado ao sudeste paraense pelo Governo do Estado e está desde o dia 2 de novembro realizando uma série de despejos das famílias trabalhadoras rurais em 20 fazendas da região. Trata-se de uma operação que está expulsando as famílias e destruindo suas casas e plantações.
Algumas destas fazendas, como Cedro, Maria Bonita e Fortaleza, pertencem ao Grupo Santa Bárbara, do Banqueiro Daniel Dantas e foram ocupadas em 2009 por 850 famílias ligadas ao MST, de modo que hoje essas famílias já contam com a criação de pequenos animais e uma vasta produção de alimentos sem veneno.
Várias outras fazendas ocupadas por famílias ligadas ao movimento sindical, as quais, inclusive incidem em terras públicas, também estão na operação do Batalhão de Choque da Polícia Militar.
Tal ação do Governo e do Poder Judiciário do Estado do Pará, construída em proteção aos interesses de fazendeiros e empresários, não só retira camponeses da terra, mas retira o direito à dignidade de famílias que através do trabalho e da luta, produzem vida em terras marcadas pela morte no sudeste paraense.
Em defesa das famílias camponesas, pelo direito ao território e à vida, repudiamos a violência do Estado e reafirmamos nossa total solidariedade com aqueles que lutam por dignidade nessa região historicamente marcada pelo latifúndio, pela grilagem, por massacres e pela impunidade!
                                                                                              Curitiba, 5 de novembro de 2017

domingo, 4 de fevereiro de 2018

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS SOBRE O AUMENTO DA VIOLÊNCIA EM CONFLITOS NO CAMPO


O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, órgão de Estado instituído pela Lei nº 12.986/2014, vem a público manifestar sua preocupação com o crescimento da violência que vitima povos, comunidades e trabalhadores e trabalhadoras do campo. 

Considerando os dados preliminares apresentados pela Comissão Pastoral da Terra/CPT sobre o assassinato de 65 defensores e defensoras de direitos humanos, vinculadas/os à questão agrária, em 2017, registramos que este é o maior número dos últimos 15 anos. Apenas a título de contextualização, em 2014 foram assassinadas 36 pessoas; em 2015 o número sobe para 50 pessoas; em 2016 as mortes chegam ao número de 61 pessoas. Em 03 (três) anos, o número de assassinatos quase que dobrou.

Soma-se a este quadro as violências contra povos indígenas, com crescimento sensível no mesmo período. O relatório Violência contra os Povos Indígenas no Brasil – dados de 2016, publicado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), aponta que naquele ano foram assassinados 118 indígenas, número que se manteve tão grave quanto os referentes ao ano de 2015, quando registrou-se 137 assassinatos. Na série histórica de 2003 a 2016, o estado de Mato Grosso do Sul destaca-se, sendo o estado em que ocorreram 44% do total de assassinatos de indígenas neste período.

 Além do crescimento quantitativo no número de assassinatos, também preocupa o número de chacinas ocorridas em 2017. As execuções em Colniza/MT (nove trabalhadores), Pau D’arco/PA (nove trabalhadores e uma trabalhadora) e Vilhena/RO (três trabalhadores), demonstram um ataque indiscriminado à luta pelos direitos humanos, especialmente vinculados às questões agrárias no Brasil. Em todas as chacinas apontadas acima, os crimes ocorreram com indícios de tortura seguida de morte.

Em paralelo também observa-se (a) o aumento do número de conflitos pela água, como o caso de criminalização da luta em Correntina/BA; (b) o número crescente de despejos, em agrupamentos consolidados sem providências para realocação ou quaisquer outras que permitam ao grupo deslocado condições mínimas de dignidade, como os casos de São Joaquim do Monte/PE e os múltiplos despejos programados no sul do Pará.

Também chama atenção os elementos do racismo estrutural presente nas violências ocorridas, por exemplo, (a) na tortura contra e tentativas de assassinatos de indígenas Akroá-Gamella em Viana/MA; (b) na execução de seis trabalhadores quilombolas em Lençóis/BA; e (c) na denúncia de massacre contra indígenas isolados, conhecidos como “flecheiros”, no Vale do Javari/AM. Casos como estes, recorrentes, apontam para um cenário onde os territórios dos povos e comunidades tradicionais são locais onde a violência e a insegurança são negligenciadas e invisibilizadas.

Paralelo a este crescimento nos dados sobre a violência no campo, o Estado brasileiro tem tomado medidas que, na contramão dos direitos humanos, podem agravar um quadro que já é extremamente grave. A Medida Provisória 759/2016 (altera a política de reforma agrária), o sucateamento do INCRA e FUNAI (redução orçamentária e fechamento de regionais), a publicação do Parecer 001/2017 pela AGU, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao obrigar a administração pública federal a aplicar o marco temporal e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol, a paralisação das demarcações dos territórios indígenas e quilombolas, a drástica redução orçamentária para políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, são exemplos de que a questão agrária no Brasil poderá enfrentar ainda mais retrocessos. No caso dos povos indígenas isolados, o risco de violações e massacres como o denunciado no Vale do Javari são agravados ainda mais pelo fechamento de diversas Frentes de Proteção Etnoambiental, decorrente do corte de recursos da Funai.

O ano de 2018 começa com o assassinato de dois defensores de direitos humanos (execuções ocorridas em Anapu/PA e Iramaia/BA), o assassinato de dois professores indígenas (mortos a pauladas, em Penha/SC, e por apedrejamento, em Confresa/MT) além de um atentado por arma de fogo contra um indígena Munduruku em Itaituba/PA. São casos que apontam para um quadro gravíssimo de violência que requer urgente e necessária proteção e garantia dos direitos humanos.

Neste cenário, se assiste com preocupação os processos de criminalização de organizações, movimentos sociais, defensores e defensoras de direitos humanos que lutam pela garantia destes direitos no Brasil. Somam-se a isso as perseguições e assédios sofridos por agentes estatais que estabeleçam diálogo com movimentos sociais, violando, assim, o próprio princípio do Estado Democrático de Direito.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reafirma – e vem alertar a sociedade brasileira – sua preocupação com o crescimento da violência contra defensores e defensoras de direitos humanos, especialmente vinculada a conflitos fundiários, ao passo que entende que a solução para este quadro de violações tem sua base na efetivação dos direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e trabalhadores e trabalhadoras do campo; pela efetivação das demarcações e titulações das terras indígenas e quilombolas; pela efetivação de uma real Reforma Agrária; e pela apuração integral dos casos, com fortalecimento das perícias criminais e procedimentos de investigação.

                                 Brasília-DF, 31 de janeiro de 2018. 
      CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH


Link da nota do MDH (Ministerio dos Direitos Humanos): 
http://www.mdh.gov.br/sobre/participacao-social/cndh/mocoes/Notapblicaviolncianocampo_aprovada.pdf

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

"RURALÔMETRO"

O "Ruralômetro", projeto desenvolvido pela Repórter Brasil nos últimos seis meses com o inestimável apoio de vocês, acaba de ser publicado. Estamos muito felizes e honrados com essa parceria.

Gostaria, primeiramente, de agradecer pelo apoio de vocês foram fundamentais no desenvolvimento deste projeto. Obrigada. 

Estamos abertos a sugestões, críticas e comentários. Na esperança de que consigamos atualizar a ferramenta, melhorá-la e ampliá-la antes das eleições deste ano. E na esperança de que sigamos juntos na luta por um mundo com mais justiça social e ambiental. 

Um feliz e agradecido abraço!

 Ana Magalhães 
 Jornalista




Link para acessar o "Ruralômetro": http://ruralometro.reporterbrasil.org.br/

Link para as redes sociais e o site Reporter Brasil:
http://www.reporterbrasil.org.br/ Facebook | Twitter | YouTube









MOÇÃO DE APOIO À CARTA DO 5º ENCONTRO DA CONAQ

(* encaminhada pelo GT 2 (A) – Comunidades Tradicionais na luta por seus territórios)[Carta completa disponível em http://conaq.org.br/noticias/carta-do-5o-encontro-das-comunidades-quilombolas-conaq/

Nós, participantes do VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária (SINGA), viemos por meio desta reforçar os repúdios e condenações e apoiar as deliberações do 5º Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), quais sejam:
Repúdios e condenações:
  • A CONAQ repudia e condena toda e qualquer forma de manifestação do racismo por entender que é destas manifestações que nascem as desigualdades e as violências sofridas pela população negra, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais;
  • A CONAQ repudia e condena toda e qualquer governo em qualquer instância formado a partir do rompimento com o processo democrático;
  • Repudia e condena todos os atos de violência de gênero ou qualquer outra natureza, no campo e na cidade;
  • Repudia e condena os atos arbitrários do Governo Federal na data de 24 de maio na cidade de Brasília, com manifestantes em defesa da democracia, usando a força para massacrar e violentar manifestantes; e a violência promovida pelo Governo do Pará por meio de seus aparelhos policiais que tem matado trabalhadoras e trabalhadores como o caso que ocorreu na Chacina em Pau d’ Arco;
  • Repudia e condena a criminalização dos movimentos sociais e suas lideranças por setores do judiciário, legislativo e executivo;
  • Repudia e condena a postura e as ações do parlamento brasileiro sob a liderança da bancada ruralista que trabalha diuturnamente para desconstruir a Constituição brasileira e a legislação que garante os direitos territoriais de quilombolas, indígenas, bem como os meios de garantias da preservação e sustentabilidade ambiental. Destacamos nesse ataque racista a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI (FUNAI e INCRA), que busca criminalizar as lideranças indígenas e quilombolas, servidores públicos, apoiadores das lutas sociais. Além disso, a CPI propõe e extinção do INCRA e da FUNAI, a revogação do decreto 4887/2003 e propõe uma nova regulamentação para o art. 68 do ADCT para não reconhecer a territorialidade coletiva, a auto definição e impõe novamente, de forma arbitrária, o marco temporal, que não reconhece a história, o esbulho e as violências sofridas por esses povos;
  • Repudia e condena todos os estados da federação que se omitem na garantia dos direitos e na execução de políticas para as comunidades quilombolas, inclusive deixando de regularizar terras públicas em seu domínio e permitindo a ampliação da violência contra quilombolas, indígenas, outros povos e comunidades tradicionais e trabalhadoras e trabalhadores rurais;
Afirmações e deliberações:
  • Continuará na luta pela garantia da autonomia dos territórios quilombolas e por nenhum direito a menos;
  • Continuará lutando, de forma intransigente, pela regularização fundiária dos territórios quilombolas, estejam eles sobrepostos por terras públicas federais e estaduais, sejam terras em posse de particulares;
  • Pela sustentabilidade das comunidades quilombolas;
  • Pela garantia e fortalecimento da emancipação das mulheres quilombolas;
  • Pela autonomia, inserção e participação da juventude quilombola nos espaços de formulação de política, tais como: conselhos, fóruns e demais espaços de representação, que tenham como objetivo a promoção de direitos e elaboração de políticas públicas;
  • Investirá na formação política da juventude e das mulheres quilombola;
  • Lutar para que se reestabeleça o processo democrático no Brasil e as estruturas de Estado de elaboração e execução das políticas de promoção de igualdade racial desmantelada e destruídas pelo governo ilegítimo oriundo do Golpe;
Terra Titulada, Liberdade Conquistada e Nenhum Direito a Menos!
Este apoio visa reforçar nossa posição contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, que discute a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.
Curitiba, 5 de novembro de 2017