Foto: Giorgia Prates     Despejos só podem ocorrer após criação e atuação de comissões para mediação de conflitos fundiários pelos Tribunais.        Comunicação Despejo Zero – Terra de Direitos     Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, nesta quarta-feira (02), pela instalação de um regime de transição para analisar todos os processos que tragam ameaça de despejos e remoções a famílias vulneráveis. Estas comissões deverão realizar inspeção judicial, com visita à área ocupada, e audiência de mediação em todos os casos, mesmo aqueles em que já havia mandado expedido. A decisão ocorre dentro do âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.   De autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em parceria com movimentos e organizações integrantes da Campanha Nacional Despejo Zero, a ação foi protocolada em abril de 2021 e trata da suspensão dos despejos e remoções enquanto durar os efeitos...